Governo apresenta a PPP de 25 anos e, uma hora depois, a Câmara descobre que a mudança do Centro Pop pode ser ilegal

O requerimento em discussão era o 476/2026, de Marlon Zappelini, que pede ao prefeito o cronograma da transferência do Centro Pop e da Casa de Passagem para o novo espaço do Capão Bonito. Obadias Benones abriu a discussão dizendo que não acreditava na hipótese de a mudança não sair: “o terreno já foi comprado, 750 mil, foi ou não foi?”.

Gorete Boaroli subiu depois e mudou o assunto de lugar. “A casa de passagem não vai pro Capão Bonito, porque é lei nacional, não é nem estadual nem municipal.” Segundo ela, a norma exige que esses equipamentos fiquem em local de fácil acesso para quem os usa. Disse que traria o número da lei no dia seguinte e que, na sua leitura, o Capão Bonito seria destino para quem sai de internação, não para o Centro Pop.

Nícola Martins leu no plenário a matéria do portal G Plus de 15 de dezembro de 2025: com a implantação da Central do Recomeço, “tanto o Centro Pop quanto a Casa de Passagem serão transferidos integralmente”, e os imóveis atuais seriam desocupados. E dirigiu a cobrança ao Executivo: “se existe uma lei que diz que não pode tirar de lá, que seja apresentada à secretária. Se ela sabe, então informou errado o prefeito. Se informou certo, então o prefeito está sendo desonesto”.

Obadias voltou à tribuna sem meio-termo: “a ineficiência, a incompetência de encaminhar um projeto de lei dessa importância sem averiguar a lei... fez todo mundo de palhaço”. Fontana fez o que chamou de mea-culpa pública — a Câmara aprovou o projeto em dezembro dentro de um pacote de 17 matérias, sem tempo de debate — e avisou: “se no final do ano vier pacote de projeto de novo, eu vou encher o saco. Não vai passar”.

Neto Uggioni, Marcos Machado, Aldinei Potelecki, Gorete Boaroli, Amaral Bittencourt, Tia Cid e Neri Xavier cederam seus tempos, somando 24 minutos e 30 segundos para a apresentação. O secretário explicou o caminho até aqui: a emenda constitucional 132, de 2023, permitiu usar a arrecadação da Cosip também em segurança e monitoramento — foi isso que transformou uma PPP de iluminação pública em uma PPP de cidade inteligente.

O escopo é grande. Iluminação como núcleo, com 39.265 pontos, dos quais 19.037 já convertidos para LED, e telegestão para detectar a lâmpada queimada antes do morador reclamar. Além disso: 538 câmeras com reconhecimento facial, mais de 300 km de fibra óptica própria, Wi-Fi em praças e parques, segunda etapa da central semafórica, radar meteorológico e quatro usinas fotovoltaicas, com a meta de abastecer os 188 prédios públicos do município.

Júlio Bittencourt disse que a dúvida não era o conteúdo, era a forma: o projeto compromete cerca de 46% da disponibilidade financeira vinculada por 25 anos — o que acontece se a energia encarecer ou a arrecadação cair? Pavan respondeu que a modelagem já considera a parcela desvinculada da Cosip, hoje em 50% e com previsão de voltar a 30%, e que o Fundo de Participação dos Municípios entra como garantia eventual.

Juceli Alano e Toninho da Embralite fizeram a mesma pergunta por caminhos diferentes: por que 25 anos, num setor em que a tecnologia muda todo mês? Toninho lembrou o precedente que a cidade não esqueceu: o contrato do cemitério assinado em 1998, no governo Paulo Meller. Pavan respondeu que o contrato prevê atualização tecnológica obrigatória no 12º e no 20º ano, que o pagamento é por desempenho verificado por órgão independente e que o descumprimento recorrente abre rescisão. A consulta pública fechou na sexta anterior com 18 participantes e cerca de 300 contribuições; a consolidação leva 30 dias, depois vão 60 dias ao Tribunal de Contas e só então o edital vai à B3.

O requerimento 477/2026 pergunta ao comando da PM qual a previsão de instalação do posto policial na Praça Antônio de Assis Gonçalves. Marlon contou que a comunidade reuniu cerca de 70 pessoas com o tenente-coronel Mário três semanas antes do anúncio, e que o oficial foi enfático ao dizer que não havia necessidade do posto. Depois, em reunião no gabinete, o prefeito garantiu a instalação até o fim de 2026.

O vereador rejeitou a leitura de que a diretoria de trânsito instalada no bairro tenha trazido segurança: “piorou a situação no Pinheirinho depois da instalação. Não mudou absolutamente nada”. E foi explícito sobre o que vem se a promessa não sair: “a comunidade do Pinheirinho vai protestar novamente e vai fechar a Avenida Centenário”.

Aldinei Potelecki apoiou o requerimento e puxou a linha do fornecimento: se há concentração de usuários ali, é porque há fornecedores perto, e o trabalho ostensivo é da Polícia Militar. Levantou uma dúvida prática que ninguém respondeu — se a base será um contêiner, mais rápido de instalar, ou obra de alvenaria — e lembrou que o estado precisa disponibilizar efetivo para ocupar o posto depois de pronto.

Os dois requerimentos de Marlon sobre o Pinheirinho, o do posto policial e o da revitalização da praça, foram aprovados por unanimidade, assim como o do cronograma do Centro Pop.

Toninho da Figueira abriu parabenizando o governador pelo evento, Fontana falou da fila para entrar e dos “mais de 15 mil” presentes, e Obadias Benones fez o discurso mais político do dia, contra o candidato adversário e contra a hipótese de segundo turno. É o primeiro registro forte de campanha estadual na tribuna desde o início do período eleitoral.

Fontana e Marlon Zappelini também relataram a visita da Comissão de Educação ao Colégio João Frassetto na quinta anterior. Marlon disse que a escola, de 125 anos, recebeu cerca de R$ 12 milhões, e comparou com o caso do colégio do Maria Céu em 2024, quando alunos tiveram de ser realocados por problema de telhado.

Nícola Martins usou o tempo dele para outra coisa. Disse que o secretário Thiago Pavan é um bom profissional e que trazê-lo ao plenário uma semana depois de a bancada ter criticado a PPP foi “um desrespeito absurdo”: “ele foi colocado aqui pra bancada do PL ir para cima dele. O objetivo era queimar”. E acrescentou que, se o problema é interno, o caminho é chamar o profissional para conversar, não expô-lo.

No mesmo discurso, Nícola tratou como conquista antiga a pavimentação da SD 370, que começou naquele dia: disse que a empresa GD Logística quase deixou Criciúma por causa da espera, que a família proprietária cedeu o terreno sem pedir indenização e que a demora foi longa demais para virar comemoração — “é um graças a Deus que está saindo”.